REGULAMENTO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Capítulo I – Disposições Gerais

Artigo 1.º – Âmbito e Objetivos

 O TTL Super Edition é uma Competição Nacional de Turismo, que tem como objetivo principal a criação de soluções sustentáveis e criativas que inovem as áreas da Restauração e Hotelaria. Além disso, esta iniciativa pretende: 

  • Identificar e/ou desenvolver soluções inovadoras em prol do turismo nacional;
  • Construir redes de networking;
  • Desenvolver soft skills e capacidades profissionais;
  • Oferecer uma grande aprendizagem e crescimento pessoal;
  • Oferecer uma experiência única e enriquecedora.

Artigo 2.º – Objeto

1. O TTL Super Edition está dividido em 3 fases: Call to Action e Fase de Desenvolvimento, em formato online; e SUPER Final, em formato presencial*.

a. A Call to Action decorre entre 25 de maio de 2021 e 27 de junho de 2021 e tem por objetivo responder, com o limite de 500 caracteres, ao seguinte desafio: Envia uma SUPER ideia para inovar as áreas da Restauração e Hotelaria em Portugal.
b. s melhores respostas serão convidadas a participar na Fase de Desenvolvimento, não existindo um número limite máximo de respostas. Esta Fase decorre entre 05 de julho de 2021 e 23 de julho de 2021. A pessoa responsável pela resposta dada no Call to Action deverá criar uma equipa (2 a 5 pessoas) e desenvolver a sua ideia. Para tal, deverão submeter uma apresentação PowerPoint, conforme modelo enviado pela organização.
c. A SUPER Final decorre presencialmente* a 09 e 10 de setembro de 2021, em Lisboa, e participam nesta Fase os vencedores da Fase de Desenvolvimento. Até aqui, as equipas já devem ter os seus projetos finalizados.
* O formato presencial da SUPER Final está dependente da situação pandémica que se notar próximo à data de realização.

Artigo 3.º – Entidade Promotora

O TTL Super Edition é uma iniciativa promovida pelo Super Bock Group e organizada pela Associação Fórum Turismo, com sede na Rua do Conde de Redondo, 46 A, R/C, 1150-107 Lisboa.

Artigo 4.º – Direitos de Propriedade Intelectual

A apresentação da proposta ao concurso não obriga à cedência dos direitos de propriedade intelectual relativos à candidatura à entidade promotora, a qual não poderá utilizar ou implementar o objeto da candidatura. Aos Direitos de Propriedade Intelectual aplica-se a lei portuguesa em vigor.

Artigo 5.º – Disposições Fiscais

A Associação Fórum Turismo tem, em casos externos e/ou de força maior, o direito a cancelar ou alterar qualquer Fase do evento ou qualquer item do presente regulamento. Para qualquer dúvida ou omissão do presente regulamento, a Associação Fórum Turismo dará o seu parecer, o qual terá caráter vinculativo.

Artigo 6.º – Concorrentes

Pode concorrer à Call to Action do TTL Super Edition qualquer pessoa, desde que maior de 16 anos de idade. Nas seguintes Fases do evento, os grupos terão de ser constituídos por 2 a 5 elementos, sendo que todos têm de ser, obrigatoriamente, maiores de 16 anos de idade. Serão aceites todos os membros, independentemente da sua nacionalidade ou qualquer outro critério.

Artigo 7.º – Eliminação

A Associação Fórum Turismo tem o direito de rejeitar qualquer inscrição, caso esta não esteja conforme os requisitos acima descritos. A Associação Fórum Turismo tem o direito de excluir qualquer participante, em qualquer momento, caso este coloque em causa o desenvolvimento das atividades, por exemplo em caso de má conduta.

Artigo 8.º – Prazo de Inscrição

O período de inscrições para a Call to Action decorre entre 25 de maio de 2021 e 27 de junho de 2021.

Artigo 9.º – Inscrição

A inscrição individual à Call to Action considera-se formalizada com a entrega dos seguintes dados, em formulário próprio no website www.ttl.pt:

  • Resposta ao desafio proposto
  • Nome completo
  • Email
  • Contacto telefónico (opcional)
  • Situação atual

Os apurados da Call to Action receberão um e-mail de confirmação para participarem na Fase de Desenvolvimento, onde poderão ser pedidas informações adicionais.

Artigo 10.º – Júri

O Júri será composto por pessoas de reconhecida competência e idoneidade, representantes de diversas Entidades participantes no projeto. O Júri tem poder para solicitar aos participantes esclarecimentos adicionais sobre os projetos apresentados.

Artigo 11.º – Critérios de Avaliação

1. Na Fase Call to Action serão selecionadas as respostas a partir dos seguintes critérios:

  • Criatividade e Inovação;
  • Relevância;
  • Adequação da resposta à questão.

Não existe número limite de apurados nesta fase.

2. Nas Fases seguintes, os parâmetros (ordenados para caso de empate) serão classificados com nota de 0 a 20:

  • Adequação da proposta ao problema apresentado;
  • Criatividade / Inovação;
  • Sustentabilidade / Impacto ambiental, económico, social;
  • Apresentação da proposta;
  • Capacidade de execução / Viabilidade económica.

Artigo 12.º – Prémios

1. Os vencedores da Fase de Desenvolvimento têm também direito a participar na SUPER Final, em Lisboa, com as seguintes despesas cobertas pela entidade organizadora*:

a. Deslocação de ida e volta da localidade de origem até Lisboa

b. Dormida para 1 noite, com pequeno-almoço incluído, em alojamento contratado pela organização;

c. 1 almoço e 1 jantar (1.º dia: jantar; 2.º dia: pequeno-almoço e almoço).

*Este prémio apenas será contemplado em caso de realização da SUPER Final em formato presencial.

2. A equipa vencedora da SUPER Final garante que a sua ideia será apoiada com o objetivo de ser implementada. Para tal, a Organização compromete-se a apoiar com as seguintes condições:

a. Bolsa de implementação no valor de 5.000€ (cinco mil euros)*;

b. Sessões de Mentoria constantes e personalizadas.

Será ainda oferecido um Voucher surpresa a todos os participantes da equipa vencedora do TTL Super Edition.

*Transferência realizada em 5 tranches de 1.000€ (mil euros) cada, mediante objetivos a acordar entre a equipa vencedora e a entidade organizadora, com a duração máxima de 6 meses após a conclusão da iniciativa TTL Super Edition.

Artigo 13.º – Divulgação de Resultados

1. Os apurados da Fase Call to Action serão comunicados, via e-mail, aos participantes até ao dia 02 de julho de 2021.
2. Os vencedores da Fase de Desenvolvimento serão comunicados, via e-mail, aos participantes até ao dia 10 de agosto de 2021 e anunciados nas Redes Sociais da Associação Fórum Turismo.
3. A entrega de todos os prémios será realizada, presencialmente, durante a SUPER Final, ou por outros meios a definir entre a Organização e a equipa vencedora.

Capítulo II – Política de Privacidade e Proteção de Dados

Artigo 14.º – Identificação

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados recolhidos pela Associação Fórum Turismo, com sede na Rua do Conde de Redondo, 46 A, R/C, 1150-107 Lisboa, no âmbito da sua atividade, através dos programas que desenvolve, dos websites (www.forumturismo21.org e www.ttl.pt), social media, newsletters, contactos pessoais, fornecidos de forma voluntária a qualquer colaborador da Associação Fórum Turismo. As referências a “dados” nesta Política de Privacidade dizem respeito a quaisquer dados submetidos pelo utilizador que usa, usou ou usará nossos serviços, sejam elas respostas de questionários, dados recolhidos num formulário ou dados inseridos num site desenvolvido ou gerado pela Associação Fórum Turismo, que são dados de sua propriedade. As referências a informações pessoais ou apenas informações significaram informações sobre o utilizador recolhidas por nós ou das quais somos protetores. A Associação Fórum Turismo será o responsável pela recolha e armazenamento dos dados, doravante designada por Gestor. A inscrição no TTL Super Edition pressupõe a aceitação da Política de Privacidade da Associação Fórum Turismo. O TTL Super Edition será alvo de captura de imagens/vídeos, pelo que a inscrição pressupõe a aceitação da captura e partilha de imagem, para efeitos de promoção do projeto.

Artigo 15.º – Proteção de dados pessoais

De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) o Gestor reconhece o direito à privacidade do utilizador, bem como que:

  • Todos os dados partilhados com o Gestor foram de forma voluntária e trata-se de informações pessoais, que o utilizador aceita que sejam utilizados pelo Gestor e dá o seu consentimento para os processar;
  • A informação pessoal que o utilizador partilhou ou partilhará com o Gestor só será utilizada após obtenção da aceitação pelo utilizador desta política de privacidade, não podendo ser utilizada de nenhuma forma em transgressão com a lei;
  • O Gestor não requer que partilhe informação pessoal sensível, como definido no RGPD;
  • A informação fornecida será utilizada pelo Gestor apenas para propósitos relacionados com o seu negócio, isto é, com os programas ou eventos que organiza;
  • Após terminar o propósito de utilização da informação pessoal, a informação é arquivada durante o período de anos previsto nas leis que regem o âmbito dos serviços prestados pelo Gestor e de acordo com o estipulado no ponto 7 da presente política;
  • A informação pessoal recolhida pelo Gestor tem o propósito de utilização nos programas ou eventos onde foi recolhida e é apropriadas à razão que levou à colheita;
  • Cada utilizador partilha a informação pessoal de uma forma voluntária, e tem o direito de inspecionar, atualizar, reparar, bloquear ou solicitar que seja eliminada conforme ponto 8 da presente política;
  • O utilizador tem o direito e o dever de notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizado os meios disponíveis www.cnpd.pt, sempre que considerar que existiu uma violação de privacidade por parte do Gestor.

Artigo 16.º – Quem tem acesso aos dados

Os dados fornecidos pelos utilizadores são processados pelos colaboradores operacionais do Gestor, apenas com o fim que consta nesta política de privacidade. Também poderão ter acesso aos dados empresas terceiras, clientes ou parceiras do Gestor, desde que respeitem o RGPD e que seja no âmbito das operações comerciais do Gestor.

Artigo 17.º – Onde são guardados os dados

Os dados fornecidos pelos utilizadores são guardados em bases de dados de terceiros, que cumprem o RGPD, a saber:

  • Google (Base de dados terceira)
  • Facebook (Base de dados terceira)
  • LinkedIn (Base de dados terceira)
  • Typeforms (Base de dados terceira)
  • Sempre que for adicionada ou removida alguma das bases de dados acima descritas, o Gestor procederá à atualização desta política.

Artigo 18.º – Informação armazenada

Para fins de marketing e/ou dos nossos serviços, podemos solicitar e guardar toda a informação requerida durante o processo do evento TTL Super Edition.

Artigo 19.º – Uso de dados

Os dados fornecidos pelos utilizadores são utilizados para:

  • Para enviar propostas comerciais;
  • Para enviar informação e convites diretos dos programas e/ou eventos que o Gestor organizar;
  • O utilizador dá consentimento ao Gestor para utilizar os dados fornecidos para o manter atualizado sobre os objetivos comerciais e/ou operacionais do Gestor.
  • O Gestor concorda em não transmitir ou emprestar os dados do utilizador, se este não tiver aceitado a presente política de privacidade.
  • O Gestor não pode vender os dados do utilizador sem o consentimento individual por escrito. Para efeitos de objetivos comerciais ou operacionais, o gestor apenas envia emails a utilizadores que aceitaram a presente política de privacidade.

Artigo 20.º – Período pelo qual são guardados os dados

Todos os dados serão guardados durante os anos prescritos na lei que governa as operações em que os serviços do Gestor se enquadram. No caso da Newsletter interna esses dados serão conservados para sempre ou até quando o titular dos dados solicitar deixar de subscrever. Quando o titular dos dados solicitar deixar de subscrever, o Gestor tem o período de uma semana para eliminar os dados de todas as bases de dados que o titular solicitar e informar o mesmo dessa eliminação. Todas as bases de dados de terceiros têm os seus períodos de armazenamento de informação, cabendo ao utilizador verificar essas informações nas políticas de privacidade de cada um desses terceiros. Ao aceitar a presente política de privacidade o utilizador concorda que teve conhecimento do ponto acima e que é da sua responsabilidade obter informação sobre os períodos de armazenamento de terceiros.

Artigo 21.º – Gerir os dados

Todos os dados que partilhar com o Gestor podem sempre ser eliminados das bases de dados, através de um email para geral@forumturismo21.org, solicitando a eliminação dos mesmos.

Artigo 22.º – Segurança do website

O Gestor tem conhecimento da importância da segurança, por isso procura proteger a informação pessoal do utilizador. Acesso, utilização ou divulgação não autorizada é prevenida por muitas tecnologias e processos de segurança. A informação pessoal que o utilizador insere no website é guardada num sistema de computador com acesso limitado em locais controlados. Sempre que o Gestor detetar qualquer caso de violação de dados, agirá de acordo com o RGPD, podendo mesmo ter de reportar esses casos à CNPD e em caso de elevado risco para o utilizador, notificar o mesmo.

Artigo 23.º – Contactos

Associação Fórum Turismo
Rua do Conde de Redondo, 46 A, R/C, 1150-107 Lisboa
iferreira@forumturismo21.org

Esta política de privacidade e proteção de dados está em vigor a partir do momento em que é colocada no website.